Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, está previsto o impedimento relativo à capacidade eleitoral passiva previsto exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre outros, de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato.
