Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.
