Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição de 1988.

(b)

Os direitos fundamentais de caráter prestacional não são exigíveis do Estado.

(c)

Os direitos e garantais fundamentais não se aplicam às relações privadas.

(d)

Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.

(e)

Os direitos e garantias fundamentais podem sofrer limitações que atinjam seu núcleo essencial.