Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção que indica os atos normativos que podem ser objeto de controle de constitucionalidade pela via da ação direta.

(a)

Leis complementares e decretos regulamentares.

(b)

Leis ordinárias e atos internos do Legislativo.

(c)

Medidas provisórias e decretos autônomos.

(d)

Atos normativos privados e decretos legislativos.

(e)

Normas constitucionais originárias e emendas constitucionais.