Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

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O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado é

(a)

vedado expressamente pela Constituição da República.

(b)

vedado expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

(c)

vedado expressamente pelo CTM-Cuiabá.

(d)

admitido expressamente pelo CTM-Cuiabá.

(e)

admitido expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.