Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

FC218310

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Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), indica exclusivamente hipóteses de extinção do crédito tributário.

(a)

Anistia, remissão, decisão judicial passada em julgado e pagamento.

(b)

Decisão judicial passada em julgado, consignação em pagamento julgada procedente, conversão de depósito em renda e decadência.

(c)

Consignação em pagamento julgada procedente, prescrição, pagamento e depósito do montante integral

(d)

Parcelamento, compensação, transação e remissão.

(e)

Decadência, liminar em mandado de segurança, transação e compensação.