Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

FC218311

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Assinale a opção que indica a hipótese apta a interromper o prazo de prescrição que consta do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), embora não figure de modo expresso no Código Tributário Nacional (CTN).

(a)

Protesto judicial.

(b)

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

(c)

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

(d)

Citação do devedor ou despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

(e)

Apresentação de documento comprobatório da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores.