Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Legislação Municipal
Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art.89, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), para “obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários”.
