Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Constitucional

FC218398

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A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

(b)

Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.

(c)

As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.

(d)

Compete aos Estados e Municípios legislarem concorrentemente sobre transporte.

(e)

Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.