Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Constitucional

FC218400

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Questão Anulada

Em relação à tributação é correto afirmar.

(a)

A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir a formação de Cartéis.

(b)

A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias não contempladas nas hipóteses de suplementação orçamentária, pelo prazo máximo de um ano.

(c)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que foi publicada a lei que os institui.

(d)

A União poderá instituir isenção de tributos de competência do Estado, se não implicar em distinção ou preferência, em relação à Unidade Federada.

(e)

Depende de lei complementar, a definição de normas gerais relativas a créditos, prescrição e decadência tributárias.