Questões de Concurso

SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Constitucional

FC218623

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Levando em conta a disciplina constitucional acerca da autonomia dos Municípios e da Organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Municípios regem-se integralmente pelas disposições das Constituições Federal e Estadual, podendo, entretanto, editar leis orgânicas que suplementem aquelas Constituições no que forem omissas ou insuficientes.

(b)

As competências dos Municípios limitam-se a questões que não se insiram nas competências da União e dos Estados; são, portanto, residuais.

(c)

Compete aos Municípios legislar concorrentemente com os Estados sobre assuntos de interesse local.

(d)

Embora gozem de relativa autonomia, os Municípios não detêm o poder de auto-organização, tal como ocorre com os Estados Federados, uma vez que não lhes é permitido editar Constituição nem instituir Poder Judiciário municipal.

(e)

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.