Questões de Concurso

SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Constitucional

FC218624

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Em se tratando das regras constitucionais que disciplinam as finanças e os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mesmo que para manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo, entretanto, tal vedação ser excepcionada por lei complementar de cada ente da federação.

(b)

É admitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, no caso de urgências relacionadas com habitação.

(c)

Não se admite o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual, salvo se for inserido no respectivo Plano Plurianual.

(d)

Admite-se a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e até sem indicação imediata dos recursos correspondentes, desde que estes sejam destinados a ações e serviços públicos essenciais.

(e)

A abertura de crédito extraordinário somente é admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.