Questões de Concurso

SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Penal

FC218786

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Questão DESATUALIZADA

Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.

(a)

Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

(b)

Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.

(c)

Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.

(d)

A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.

(e)

O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.