Questões de Concurso

SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Internacional Público

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A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados.

(a)

reconhece a mudança fundamental de circunstâncias como causa de extinção de tratados.

(b)

dispõe que o órgão de solução de controvérsias da OMC tem jurisdição compulsória sobre tratados comerciais.

(c)

determina que o rompimento de relações diplomáticas gera, ipso facto, a suspensão de tratados comerciais.

(d)

distingue os conceitos de tratado e de acordo internacional.

(e)

estabelece a prioridade dos tratados de direitos humanos sobre os tratados de comércio internacional, em caso de conflito entre ambos.