Questões de Concurso

SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Financeiro

FC218807

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Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

(a)

A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.

(b)

Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF

(c)

As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

(d)

A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.

(e)

As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.