Questões de Concurso

SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC218827

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No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.

(b)

Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.

(c)

Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.

(d)

Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.

(e)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.