Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Civil

notificar erro

A ação de restituição por enriquecimento sem causa

(a)

é cabível para repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

(b)

tem os mesmos requisitos da ação de restituição por pagamento indevido.

(c)

é cabível quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não é cabível quando esta deixou de existir.

(d)

não é cabível, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

(e)

não pode ter por objeto a restituição de coisa determinada, mas somente quantia em dinheiro.