Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Civil

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O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social

(a)

comete ato ilícito, consubstanciado em abuso do direito, sujeitando-se à responsabilidade civil.

(b)

não comete ato ilícito, mas, apenas, viola regra moral, sem consequências jurídicas.

(c)

não comete ato ilícito, mas se sujeita à responsabilidade civil de natureza objetiva.

(d)

comete ato ilícito, sujeitando-se a sanções administrativas, mas não à responsabilidade civil.

(e)

comete abuso do direito, que a lei não reputa ato ilícito para fins indenizatórios.