Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Penal

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Em relação à delação premiada, a Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro definiu que

(a)

a substituição da pena pode ser feita mesmo após a prolação da sentença.

(b)

a redução da pena poderá ser efetivada no patamar de um terço a quarto quintos.

(c)

a pena fixada em regime inicial fechado não pode ser substituída.

(d)

o magistrado não pode deixar de aplicar a pena, diante da natureza do crime.

(e)

o benefício pode ser concedido, caso o agente se retrate em juízo das informações prestadas.