Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC218911

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Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

(a)

não estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter cumprido a obrigação relativa à aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino

(b)

estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter considerado a receita proveniente de transferências no cômputo do mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(c)

estará sujeito à decretação de intervenção federal, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

(d)

estará sujeito à decretação de intervenção federal, a ser determinada pelo Presidente da República, mediante requisição do Superior Tribunal de Justiça.

(e)

estará sujeito à decretação de intervenção federal, devendo ser submetido o decreto respectivo à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.