Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC218912

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Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de

(a)

mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.

(b)

mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.

(c)

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual

(d)

revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

(e)

representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.