Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC218914

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Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal

(a)

não enseja a impetração de ação de caráter mandamental

(b)

enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

(c)

enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.

(d)

enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.

(e)

enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.