Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC219031

notificar erro

De acordo com a Lei Estadual n^o 10.849/1992, é isenta do IPVA a propriedade de

(a)

veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, destinados a serviços públicos ou privados dessa natureza.

(b)

veículo movido a motor elétrico ou a Gás Natural Veicular-GNV.

(c)

veículo de cidadãos estrangeiros, residentes no Brasil há menos de um ano, portadores de “Certificado Internacional de Circular e Conduzir”, pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil.

(d)

máquinas de uso essencialmente agrícola, desde que não circulem em vias públicas.

(e)

embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário.