Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Financeiro

FC219060

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O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o pagamento imediato das custas devidas ao cartório. Sobre o pagamento efetuado por esse município, é correto afirmar:

(a)

O pagamento feito pelo município será considerado regular se tiver havido empenho e regular liquidação antes do pagamento.

(b)

O caso citado está dentro das hipóteses excepcionais de dispensa de empenho e de nota de empenho.

(c)

Desde que tenha havido prévia liquidação, dispensa-se a realização do empenho.

(d)

Se havia prévia autorização orçamentária, dispensa-se o procedimento regular de pagamento desta despesa.

(e)

Como se trata de contratação de serviço em que é inexigível a licitação, não há necessidade de realização de empenho da despesa.