Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC219101

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De acordo com a Lei 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco, constitui embaraço à fiscalização

(a)

a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça ao auditor competente, para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

(b)

a não apresentação, por solicitação da fiscalização ou de outra autoridade fazendária, em qualquer local por esta determinado, de livros, talonários, documentos, papéis, inscrição cadastral e informações ou a apresentação no prazo estipulado, contendo informações inverídicas.

(c)

dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.

(d)

o desacato ao auditor no exercício de suas funções ou em razão delas

(e)

a desobediência à ordem legal do auditor durante a ação fiscal..