Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC219104

notificar erro

Em relação aos atos praticados por funcionários fiscais, quando houver recusa do contribuinte para tomar ciência do auto de infração, a intimação do ato processual, consoante disposição expressa da Lei 10.654/91,

(a)

será realizada pelo auditor, por meio de comunicação postal, sendo obrigatória a lavratura do “Termo de Revelia”.

(b)

será realizada pela chefia da repartição fazendária competente.

(c)

será realizada por meio de comunicação postal, conforme determinação do auditor que poderá lavrar o “Termo de Revelia”, declarando a impossibilidade da comunicação pessoal.

(d)

não depende da lavratura de “Termo de Revelia” e será efetuada por meio de publicação do Diário Oficial.

(e)

depende da lavratura de “Termo de Revelia” e será efetuada por meio de comunicação postal ou edital, em consonância com os critérios de conveniência e oportunidade, adotados pela chefia da repartição fazendária.