Questões de Concurso

SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,

(a)

admite-se forma culposa.

(b)

é inadmissível a tentativa.

(c)

há uma proibição absoluta de assumir obrigação em fim de mandato ou legislatura.

(d)

a consumação ocorre com a assunção da obrigação.

(e)

a pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.