Questões de Concurso

SEFAZ-PI

Concurso: SEFAZ-PI
Cargo: Analista do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC219349

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O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei

(a)

para disciplinar o vencimento do IPVA.

(b)

para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.

(c)

em caso de calamidade pública.

(d)

sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.

(e)

sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.