Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC219521

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Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

(a)

o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.

(b)

o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

(c)

não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.

(d)

o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.

(e)

lei estadual não pode ser objeto de ADIN.