Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Penal

FC220040

notificar erro

Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade

(a)

a retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, no falso testemunho ou falsa perícia.

(b)

a declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, na apropriação indébita previdenciária.

(c)

a retratação cabal do querelado, antes da sentença, na calúnia e na difamação.

(d)

o perdão judicial, no peculato mediante erro de outrem.

(e)

a reparação integral do dano, no peculato culposo, quando precedente à sentença irrecorrível.