Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Oficial de Fazenda
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Oficial de Fazenda

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

Do termo da inscrição na dívida ativa, consoante o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, deve(m) constar:

(a)

o nome do devedor e de sua esposa, independentemente do tributo devido

(b)

a quantia devida e a maneira de calcular a multa de mora

(c)

os termos da fiscalização contendo o histórico do processo administrativo

(d)

a identificação funcional dos agentes fiscais que realizaram o ato

(e)

a data de publicação no Diário Oficial da constatação da dívida