Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Oficial de Fazenda
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Oficial de Fazenda

Disciplina: Legislação Estadual

FC220337

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Nos termos da Resolução SEFAZ 45/2007, para executar as políticas tributária, fiscal, econômica e orçamentária do Estado, o referido órgão tem como finalidade:

(a)

representar judicialmente o Estado nas ações tributárias

(b)

opinar sobre o gerenciamento da Conta Única do Tesouro Estadual administrada pelo Secretário do Planejamento

(c)

organizar as carreiras administrativas do Estado, propondo planos especiais e controlando a remuneração para estabelecer equilíbrio orçamentário

(d)

promover a integração com os demais Poderes Estaduais, bem como com as demais esferas de governo em assuntos contábeis, econômicos, tributários e fiscais

(e)

formular e implementar programas que visem à consolidação de uma política econômico-tributária, de saúde, direitos humanos e fiscal do Estado, de modo a possibilitar a efetivação material dos Planos de Governo