Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

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Em relação à Taxa de Serviços do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

(a)

incide sobre petição em processo atendendo a exigências administrativas ou judiciárias.

(b)

as autarquias e fundações mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro não estão isentas do pagamento de taxas.

(c)

a taxa, por ser tributo não vinculado, não precisa ter sua destinação determinada em orçamento anual.

(d)

o recolhimento da taxa pelo contribuinte será efetuado após o fato gerador, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

(e)

não pode ser cobrada sobre entranhamento de documentos em inquéritos policiais.