Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Oficial de Fazenda
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Oficial de Fazenda

Disciplina: Administração Pública

FC220638

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“A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar que:

(a)

Existiu na Constituição Federal de 1967, promulgada pela ditadura militar de então.

(b)

Não existe em qualquer termo legal ou proposta em tramitação.

(c)

Existe no Regulamento da Receita Federai e se refere aos órgãos administrativos da própria autarquia.

(d)

Existe e está presente na Constituição Federal em vigor.

(e)

E objeto de emenda constitucional ora em tramitação, como parte da reforma do Estado.