Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

FC220721

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais, mas não o direito à propriedade.

(b)

A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias excepcionais.

(c)

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).

(d)

Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida aos brasileiros natos.

(e)

Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve.