Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC220785

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Com relação ao julgamento do litígio no processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, quanto à indicação do órgão ou autoridade competente para decidir, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Recurso de decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.

(b)

Recurso voluntário de decisão unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Conselho de Contribuintes.

(c)

Impugnação de decisão do Titular da Inspetoria de Fiscalização, que indeferiu pedido de repetição de indébito = Junta de Revisão Fiscal.

(d)

Recurso de ofício de decisão não unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Presidente do Conselho de Contribuintes.

(e)

Recurso de decisão acordada por menos de 3/4 (três quartos) do Plenário do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.