Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

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Questão Anulada

Com relação à Taxa de Serviços Estaduais - TSE, assinale a afirmativa correta.

(a)

O não pagamento, total ou parcial, sujeita o infrator à multa corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor da TSE não paga.

(b)

A TSE incide sobre os atos expressamente enumerados em lei complementar estadual.

(c)

A TSE não incide sobre os pedidos de benefícios funcionais e recursos de punições estatutárias.

(d)

A pessoa física que der causa à realização dos atos ou serviços que constituem seu fato gerador, é contribuinte da TSE.

(e)

A fiscalização da TSE não é da competência da Secretaria de Estado de Fazenda.