Questões de Concurso

Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(a)

A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la.

(b)

A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

(c)

A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais.

(d)

Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual.

(e)

Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.