Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC220881

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A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.

(b)

Impôs normas de planejamento e controle das contas públicas, definindo critérios transparentes para estimativas de receitas, e redefinindo os limites e critérios de controle de gastos de pessoal.

(c)

Fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.

(d)

Buscou, dentre seus objetivos, limitar o uso da máquina administrativa por governantes em fim de mandato.

(e)

Buscou, dentre seus objetivos, fortalecer o controle centralizado das dotações orçamentárias.