Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC220956

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Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

(a)

Implica a extinção da pessoa jurídica.

(b)

Constitui uma construção jurisprudencial que nunca encontrou positivação na legislação nacional.

(c)

Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista apenas no Código Civil.

(d)

Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, apenas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

(e)

Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.884/94 (Lei de Defesa da Concorrência).