Questões de Concurso

Com relação ao Fiscal de Rendas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua função, assinale a alternativa correta.

(a)

É a autoridade competente para a fiscalização do ICMS e das receitas não-tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.

(b)

Tem livre acesso a qualquer local em que deva exercer a fiscalização do imposto, bastando a apresentação de sua carteira funcional e do despacho da autoridade que determinou a sua realização.

(c)

Pode requisitar diretamente o auxílio da autoridade policial, apenas na hipótese de ser alvo do crime de desacato por representante do contribuinte ou quando necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do fisco.

(d)

É a autoridade competente para efetivar arbitramento do montante das operações ou das prestações tributáveis, devendo calcular o ICMS, no caso de ser conhecido somente o valor das saídas havidas no período, com base naquele valor e considerando-se crédito de 50% (cinquenta por cento) do mesmo.

(e)

Não pode retirar livros e documentos do contribuinte do local onde se encontrarem, exceto para constituir prova de infração à legislação, expedindo, neste caso, o competente termo de apreensão.