Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

Se o contribuinte recolher com insuficiência a Taxa Judiciária:

(a)

o Estado poderá ingressar no processo e exigir o pagamento que for devido.

(b)

passados dois anos, o Estado não poderá mais exigir a diferença.

(c)

o Estado só poderá fazer a exigência da diferença antes da distribuição da ação.

(d)

o Estado não tem direito a diferença alguma, pois não procedeu à devida fiscalização.

(e)

o Estado só agirá, para exigir a diferença, se o Juiz da causa concordar.