Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

Na vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, da decisão de Primeira Instância:

(a)

cabe pedido de reconsideração.

(b)

sempre cabe recurso voluntário, mas sem efeito suspensivo.

(c)

cabe recurso ex officio ao Superintendente de Tributação Estadual.

(d)

cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo.

(e)

cabe recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, se o valor do crédito tributário reclamado é superior a 5.000,00 UFIR-RJ.