Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

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Entre as atribuições do Secretário Estadual da Fazenda/RJ, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

(a)

não pode tratar de obrigação acessória do ICMS, de qualquer tipo.

(b)

não pode determinar que a emissão de documentos fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados.

(c)

pode instituir ou substituir livro fiscal, mas não documento fiscal.

(d)

pode dispor sobre a apresentação, por meio eletrônico, de pedido de inscrição e alteração de dados cadastrais.

(e)

não pode alterar o prazo de pagamento do ICMS, fixado na legislação.