Questões de Concurso

SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação Estadual

FC221206

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Questão Anulada

Com relação à intimação para apresentação de livros e documentos e à lavratura do termo de encerramento da fiscalização, atos que a legislação determina sejam praticados pelo Fiscal de Rendas, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O primeiro ato não pode definir prazo inferior a cinco dias para seu atendimento.

(b)

O segundo ato tem necessariamente que ser lavrado no RUDFTO do estabelecimento.

(c)

A intimação inicial, se for desatendida, ensejará a aplicação da multa de R$ 400,00 (valor devidamente atualizado).

(d)

O segundo não implica homologação dos lançamentos respectivos.

(e)

Ambos os atos só podem ser efetivados por fiscal de rendas.