Questões de Concurso

SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC221583

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Em relação ao Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:

(a)

O Poder Executivo estadual fará publicar, no máximo a cada quatro anos, regulamentação tributária consolidada.

(b)

As isenções objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidas por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.

(c)

A receita proveniente de multas por infração de trânsito, nas vias públicas municipais, será do Estado, o qual não está incumbido de repassá-la ao município onde estas se verificarem.

(d)

O Sistema Tributário no Estado compreende os seguintes tributos: impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

(e)

As taxas, no Estado do Rio Grande do Sul, podem ser instituídas apenas em razão do exercício do poder de polícia.