Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC221796

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Questão Anulada

Nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº2.762, de 19 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:

(a)

Compete à Secretaria de Estado da Fazenda desenvolver as atividades relacionadas com tributação, arrecadação e fiscalização.

(b)

A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) constitui entidade vinculada à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda.

(c)

Para o exercício do cargo de provimento em comissão de Consultor Jurídico, deverá o seu ocupante possuir formação em curso superior de graduação em Direito, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

(d)

A Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda (COSEF) reger-se-á por regulamento próprio, aprovado por decreto da Assembleia Legislativa.

(e)

O Conselho Estadual de Contribuintes tem a sua organização, competência e funcionamento estabelecidos em regulamento próprio, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.