Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC221816

notificar erro

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

(a)

legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

(c)

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(d)

não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.

(e)

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.