Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Processual Penal

FC221879

notificar erro

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:

(a)

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

(b)

O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.

(c)

O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.

(d)

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

(e)

Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.