Questões de Concurso

SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

Considerando o disposto na Lei 7.541/1988/SC, assinale a alternativa correta.

(a)

Contribuinte da taxa judiciária é o réu da ação.

(b)

Não se exigirá a taxa judiciária nas ações de "habeas corpus" e "habeas data".

(c)

A taxa judiciária poderá ser recolhida até a data do ajuizamento da ação.

(d)

A taxa judiciária será calculada à alíquota de 0,5%.

(e)

A base de cálculo da taxa judiciária independe do valor da causa.